Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso de Por Trás da Sorte (o "Site") e a compra do livro técnico que ele acompanha (o "Livro"). Ao navegar no Site ou adquirir o Livro você concorda com estes Termos. Aplicam-se a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, "CDC"), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, subsidiariamente, o Código Civil brasileiro.
1. Quem somos
Por Trás da Sorte é uma publicação editorial e educacional sobre a engenharia por trás de plataformas de iGaming. Não operamos jogos, apostas, casino online, sportsbook ou qualquer produto que envolva aposta com dinheiro. O Site publica o conteúdo em português; a edição internacional está em thebackendofluck.com.
2. Objeto
O Livro é uma obra técnica em formato digital (PDF + EPUB) comercializada via Gumroad ou Stripe, sob licença de uso pessoal e intransferível. A compra garante acesso à versão atual do Livro e a todas as edições de errata publicadas pelo mesmo autor em até 24 meses a partir da data da compra.
3. Uso aceitável do Site
- Você concorda em não extrair conteúdo do Site em escala automatizada (scraping) para republicação comercial.
- Tentativas de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, envio de tráfego abusivo e engenharia reversa de APIs públicas constituem violação dos Termos e podem ser reportadas ao Ministério Público e à Polícia Federal (Lei 12.737/2012).
- É permitido citar trechos curtos do Livro com atribuição (autor + URL) em contextos educacionais, conforme o direito de citação (Lei 9.610/1998, Art. 46, III).
4. Preço, cobrança, nota fiscal
O preço do Livro é exibido em USD na página de checkout; a conversão para BRL é feita pela operadora de pagamento (Gumroad ou Stripe) no momento da compra, incluindo IOF quando aplicável. A emissão de nota fiscal eletrônica para comprador brasileiro é feita em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, usando o CPF ou CNPJ fornecido no checkout (obrigação fiscal — LGPD Art. 7, II).
5. Direito de arrependimento (CDC Art. 49)
Por se tratar de produto digital entregue de imediato, aplicamos o direito de arrependimento de 7 dias corridos contados da data da compra, independentemente de ter havido acesso ou download. A solicitação deve ser feita para dpo@backendofluck.com com o número da transação. Ver também a Política de Reembolso.
6. Propriedade intelectual
Todos os textos, scripts, diagramas, listagens de código e capturas de tela são de autoria original, salvo atribuição em contrário dentro do Livro. O código listado sob licença MIT permanece MIT e pode ser reutilizado nos termos daquela licença. O texto é licenciado apenas para uso pessoal do comprador — redistribuição pública requer autorização escrita.
7. Isenção de responsabilidade técnica
O Livro descreve arquiteturas reais, mas cada operadora opera sob marco regulatório próprio (SIGAP, MGA, UKGC, etc.). A aplicação do material em ambiente produtivo é responsabilidade do operador, incluindo due diligence regulatória, DPIA (LGPD Art. 38), contratos com operadores (Art. 39) e homologação de laboratório certificado (GLI-19 etc.). O autor não presta serviço de consultoria regulatória sem contrato específico.
8. Jogo responsável
Se você ou alguém próximo tem dificuldade em controlar o jogo, ligue 188 (CVV) ou acesse jogadoresanonimos.com.br. A autoexclusão do SIGAP é um direito previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
9. Alterações
Mudanças materiais nestes Termos são comunicadas por e-mail a compradores ativos e publicadas aqui com o campo Versão atualizado. Mudanças menores ficam na página de errata.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de residência do consumidor (CDC Art. 101, I) para dirimir dúvidas decorrentes destes Termos.
11. Contato
Contato técnico ou contratual: dpo@backendofluck.com. Canal de privacidade (LGPD Art. 41): mesmo endereço. Procon do seu estado: gov.br/mj/consumidor.