Política de Reembolso
Esta Política detalha os cenários em que você pode solicitar reembolso do Livro Por Trás da Sorte, os prazos aplicáveis e como o dinheiro retorna para você. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em especial os Arts. 18, 26 e 49, e a Resolução Normativa ANTT 2.106/2022 no que couber ao comércio eletrônico.
1. Direito de arrependimento — 7 dias (CDC Art. 49)
Produto digital comprado à distância é reembolsável integralmente nos primeiros 7 dias corridos contados da data da compra, sem necessidade de justificativa. Vale inclusive se você já baixou e leu o Livro — o arrependimento é um direito do consumidor, não uma cortesia da loja.
2. Defeito e vício oculto (CDC Arts. 18 e 26)
Se o arquivo PDF ou EPUB estiver corrompido, faltarem páginas, ou o link de download parar de funcionar após a compra:
| Situação | Prazo para reclamar | Solução |
|---|---|---|
| Vício aparente (arquivo abre mas com erro, ex.: páginas em branco) | 30 dias (Art. 26, I) | Envio de cópia substituta em até 5 dias úteis. Se não for possível, reembolso integral. |
| Vício oculto (erro só percebido depois) | 90 dias contados da descoberta (Art. 26, II) | Mesma escada: substituição, reembolso proporcional ou total. |
| Impossibilidade de acesso por falha do fornecedor | A qualquer tempo enquanto perdurar | Restauração do acesso sem custo; se indisponível por mais de 30 dias, reembolso integral. |
3. Atualizações incluídas sem novo pagamento
A compra dá direito à versão atual do Livro e a todas as edições de errata e revisões publicadas pelo mesmo autor em até 24 meses a partir da data da compra. A publicação de uma nova edição maior (ex.: 2ª edição com reescrita substancial) não entra neste prazo — decisão comunicada com antecedência por e-mail aos compradores ativos.
4. O que não é coberto
- Após 7 dias sem defeito: CDC Art. 49 não se aplica, e não havendo vício, não há obrigação de reembolso. Envie seu pedido mesmo assim — avaliamos exceções (leitor que comprou duas vezes por engano, por exemplo).
- Compras fora dos canais oficiais (Gumroad e Stripe via este Site): se você comprou em revenda, peça o reembolso diretamente ao revendedor. Não temos como validar a transação.
- Expectativas sobre conteúdo: não reembolsamos por "não gostei do estilo", "esperava mais código Go", etc. — o Sumário público no Site e o capítulo de amostra ("Amostra") existem para você avaliar antes de comprar. Isso é compatível com o Art. 31 do CDC (informação adequada prévia).
5. Como o dinheiro volta
O reembolso é processado pela mesma operadora de pagamento que cobrou (Gumroad ou Stripe) e retorna pelo mesmo meio: cartão de crédito, PIX ou débito.
| Meio | Prazo típico do estorno |
|---|---|
| Cartão de crédito (emissor no Brasil) | 1 a 2 faturas; o estorno aparece na próxima fatura ou na seguinte. |
| PIX | Até 5 dias úteis — depende de a operadora fornecer a devolução automática (MED, Resolução BCB 103/2022). |
| Débito / boleto | Até 15 dias úteis por transferência bancária para conta de mesma titularidade. |
6. Reembolso x LGPD
Concluído o reembolso, a base legal de "execução de contrato" (LGPD Art. 7, V) para os seus dados de compra deixa de existir. Passamos a retê-los apenas pela obrigação fiscal (Art. 7, II) durante 5 anos conforme a legislação tributária brasileira. Depois disso, os dados são anonimizados ou eliminados. Se você quiser exercer o direito de eliminação antes do prazo fiscal, entre em contato com o Encarregado — avaliaremos o pedido à luz do Art. 16.
7. Disputas e Procon
Se nossa resposta não for satisfatória, você pode:
- Abrir reclamação em consumidor.gov.br (mediação oficial da SENACON, resposta obrigatória em 10 dias).
- Contatar o Procon do seu estado.
- Ingressar com ação no Juizado Especial Cível (JEC) até 40 salários mínimos sem advogado (Lei 9.099/1995).
8. Contato
Suporte e reembolso: dpo@backendofluck.com. Inclua na mensagem: (a) número da transação; (b) meio de pagamento usado; (c) motivo (arrependimento, defeito ou vício). Resposta em até 5 dias úteis; CDC Art. 49 garante o estorno dentro desse prazo.